A representação do negro na mídia e o Estatuto da Igualdade Racial

Viemos aqui levantar uma questão que por muito tempo ficou adormecida e restrita àqueles atingidos pela forma como o negro é tratado nos meios televisivos e na grande imprensa. É a questão da representatividade do afrodescendente seja em propaganda, em produtos de ficção ou em produtos jornalísticos. Além do negro ser pouco, ou quase nada, retratado na mídia, quando o é, ainda acontece de forma estereotipada. A quantidade de anúncios em que o garoto ou garota propaganda é branco(a) é extremamente superior aos negros, levando o espectador a ter uma rápida idéia de que a população negra é em números absolutos menor e, portanto, aparecer menos, ou porque existe uma discriminação da cor de pele. Para se opor a tudo isto, os movimentos negros, pesquisadores e militantes têm lutado há pelo menos dez anos para que seja criado e aprovado uma lei que ampare a representatividade mínima de negros na programação midiática, assim como de outros direitos. Assim foi elaborada proposta de lei sobre o Estatuto da Igualdade Racial (PL N° 6.264/2005) no Congresso de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Esse projeto será um importante passo no combate à discriminação racial não só na mídia. ressalte-se que tal estatuto está em discussão e que o mesmo vai além do assunto de cota de 20%. Colocamos a seguir um trecho do estatuto que aborda o assunto já exposto aqui:

CAPÍTULO IX - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 73. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do País.

Art. 74. Os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas afro-brasileiras em proporção não inferior a 20% (vinte por cento) do número total de atores e figurantes. § 1º Para a determinação da proporção de que trata este artigo será considerada a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária. § 2º Da proporção de atores e figurantes de que trata o caput, metade será composta de mulheres afro-brasileiras.

Art. 75. As peças publicitárias destinadas à veiculação nas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, quando contiverem imagens de pessoas, deverão garantir a participação de afro-brasileiros em proporção não inferior a 20% (vinte por cento) do número total de atores e figurantes.

Art. 76. Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam autorizados a incluir cláusulas de participação de artistas afro-brasileiros, em proporção não inferior a 20% (vinte por cento) do número total de artistas e figurantes, nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. § 1º Os órgãos e entidades de que trata este artigo ficam autorizados a incluir, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. § 2º Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade de raça, sexo e idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. § 3º A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria e expedição de certificado por órgão do Poder Público.

Art. 77. A desobediência às disposições desta lei constitui infração sujeita à pena de multa e prestação de serviço à comunidade, através de atividades de promoção da igualdade racial.